Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município pode...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3163195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:



I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.


II - os pormenores para a sua execução.


III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.


IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.



Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas