Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa ...

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Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Na posse, apenas, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, a Câmara Municipal, declaração de seus bens.

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