Questões de Concurso Público FATMA 2012 para Advogado Fundacional

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.