Questões de Concurso Público FATMA 2012 para Advogado Fundacional
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Q293029
Direito do Trabalho
Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual:
Q293030
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:
1. comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.
2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.
4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.
2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.
4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q293031
Direito Administrativo
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q293032
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:
Q293033
Direito Administrativo
De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:
1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
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