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FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
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Q370294

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.

O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados

Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

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Q370295

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370295 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração.

Alternativas

O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.

Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.

Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração

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Q370296

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370296 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

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Q370297

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370297 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, aquele que ingressar no serviço púbico estadual, no ano 2013, será contribuinte do:

Alternativas

fundo fnanceiro.

fundo previdenciário.

fundo federal previdenciário.

fundo previdenciário e do fundo fnanceiro.

instituto nacional de previdência social.

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Q370298

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370298 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à condição de dependente

Alternativas

Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia

A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.

Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.

A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.

A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: B

5: A

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