De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidore...

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Q370298

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370298 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à condição de dependente

Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia

A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.

Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.

A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.

A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.

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