Questões de Concurso Público JUCESC 2013 para Advogado

É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.

A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.