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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
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Q414757

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414757 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

Alternativas

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após ofcialmente declaradas.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.

As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.

As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

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Q414758

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

A sociedade de fato, que configure uma unidade profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva

A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

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Q414759

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Transação , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414759 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

Alternativas

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

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Q414760

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414760 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.

A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.

A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.

A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

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Q414761

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414761 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

Alternativas

Responsabilidade pessoal

Responsabilidade objetiva

Responsabilidade solidária

Responsabilidade mitigada

Responsabilidade subsidiária

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Q414762

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414762 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação

No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.

Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.

O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.

A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

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Q414763

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414763 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

Alternativas

Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.

Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação

O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

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Q414764

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414764 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

Alternativas

Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.

Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.

Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.

Tratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q414765

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414765 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

Alternativas

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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Q414766

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414766 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

Alternativas

É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.

A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.

No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.

Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.

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Q414767

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414767 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativas

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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Q414768

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414768 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

Alternativas

Elisão fiscal

Denúncia espontânea

Remissão de penalidade

Penalidade privilegiada

Indulto tributário

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Q414769

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414769 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

Alternativas

Lançamento de ofício.

Lançamento antecipado.

Lançamento por declaração.

Lançamento por arbitragem.

Lançamento por homologação.

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Q414770

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414770 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativas

A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.

Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades

A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo

Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Respostas

15: B

16: D

17: C

18: E

19: A

20: B

21: D

22: E

23: C

24: B

25: D

26: B

27: E

28: C

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