Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Técnico em Segurança do Trabalho

Q869474

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869474 Direito Sanitário

Conforme disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar sobre os serviços privados de assistência à saúde:

A assistência à saúde é vedada, sem exceção, à participação da iniciativa privada.

A participação complementar dos serviços privados será autorizada mediante instrumento contratual, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

À prestação de serviços privados de assistência à saúde não se aplicam os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.

Aos dirigentes de entidades ou serviços privados de assistência à saúde contratados pelo Poder Público é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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Q869475

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869475 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

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