Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Fiscal de Obras

Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.

As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.

Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.

No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.

A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes públicos que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes privados que atuam no Município.

estratégico e central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifundiários privados que atuam no Município.

central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifúndios públicos existentes no Município.

centralização da administração pública.

prioridade ao transporte particular individual.

transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.

discriminação social e aumento das desigualdades sociais.

exclusão da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes.

unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social.

as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade.

unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno.

unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

da Secretaria de Planejamento do Município.

da Secretaria de Obras do Município.

da Câmara de Vereadores.

da Câmara dos Deputados.

do Governador do Estado.

não possuir outros bens imóveis.

possuir no máximo um bem imóvel.

possuir no máximo dois bens imóveis.

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.