Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos
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A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:
1. não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.
2. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
4. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.
1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
2. Contribuinte é o prestador do serviço.
3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.