Questões Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

Q903265

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903265 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.

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Q903266

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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