Q2041483Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do
território nacional. A garantia de prioridade compreende:
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