De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações
Municipais:
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Um município pretende locar (alugar) um imóvel
que é o único do bairro que atende às necessidades
de instalação de um posto de saúde. Foi feita uma avaliação prévia e o valor do aluguel é compatível com o
de mercado. Nesse caso, para a locação do imóvel a licitação:
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