Questões de Concurso Público SAP-SC 2019 para Agente Penitenciário

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual nº  675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa. 

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015.

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Analise as afirmativas abaixo sobre Políticas públicas de ressocialização nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.
1. No ano de 2012, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania possibilitou a elaboração de um Plano Estadual de Educação em Prisões.
2. Na Penitenciária Agrícola de Chapecó, há mais de uma década, a educação carcerária é oferecida aos detentos.
3. No que se refere à assistência religiosa, destaca-se a pastoral carcerária catarinense, com uma atuação junto aos apenados e dando assistência aos seus familiares.
4. No ano de 2018, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania implantou um projeto de ressocialização dos apenados através de práticas esportivas e competições entre os detentos das unidades prisionais do Estado.
5. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, 80% dos presos participam de atividades laborais, com o objetivo de ressocialização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.