O debate a respeito da importância de se pensar
uma articulação entre Educação Infantil e anos iniciais
do Ensino Fundamental, a partir de um Pedagogia da
Infância, também ganhou força com a aprovação da
Lei no
11.274/2006, que:
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Q1648247Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação aos direitos da infância, o artigo 7o
do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que
a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida
e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam:
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