Com relação aos direitos da infância, o artigo 7o do Estatu...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Orientador Social |

Q1648247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos direitos da infância, o artigo 7o do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O desenvolvimento voltado à disciplina e conformação dos corpos.

Que as crianças e os adolescente sejam educados somente de acordo com os princípios cristãos.

Que os adultos decidam quais as melhores maneiras de disciplinar as crianças e adolescentes.

Que as crianças e os adolescentes decidam se desejam ou não frequentar o ensino fundamental.

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