Questões de Concurso Público SAP-SC 2019 para Agente Penitenciário
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Q1278305
Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais da
Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse preceito constitucional se refere:
Esse preceito constitucional se refere: