Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Tributário Municipal

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Foram encontradas 17 questões

Q1143378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:
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Q1143379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.


1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143392 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Q1143393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.
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Q1143394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:


1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.

2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.

3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.

4. gozar de imunidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Q1143396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.


1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003.


1. Consideram-se equiparados à pessoa jurídica, para fins legais, os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

2. O imposto será apurado bimestralmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

3. Nos casos de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado.

4. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.


Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

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Q1143399 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.

Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:


1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.

2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.

3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.

4. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
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Q1143401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do Município de Itajaí, durante o prazo, contado da sua emissão, de:
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Q1143402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:
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Q1143403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:
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Q1143404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).


1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.

2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.

3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.

4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:


1. operações com prata, ativo financeiro.

2. aplicações em fundos de investimentos.

3. contratos de mútuo.

4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q1143406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: B
4: C
5: E
6: C
7: B
8: C
9: B
10: A
11: D
12: D
13: E
14: B
15: A
16: C
17: E