Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complem...

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Q1143400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
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