De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Port...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |
Q1215389
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre
outros, nos seguintes casos: