Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Auditor Fiscal Municipal - Tributário

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Q1215418 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215419 Direito Administrativo
O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:
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Q1215420 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215422 Direito Empresarial (Comercial)
É correto afirmar sobre direito de empresa:
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Q1215423 Direito Empresarial (Comercial)
É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.
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Q1215424 Direito Constitucional
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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Q1215425 Direito Constitucional
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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Q1215426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:
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Q1215427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias. 3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente. 4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
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Q1215429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Q1215430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº  29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Q1215431 Direito Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
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Q1215432 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215433 Contabilidade Geral
Um auditor está realizando testes para verificar se as operações da conta contábil “Estoque de materiais” do ativo da companhia Atalaia, que é uma prestadora de serviços, foram registradas corretamente. Para isso, identificou que em 09 de dezembro de 2018 a companhia fez a aquisição de insumos, que foram registrados na conta contábil “Estoque de materiais”.
O auditor obteve cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) que acobertou a operação. Entre outras informações, constavam no DANFE os campos:
 Valor das mercadorias: R$ 1.000.  Valor do IPI: R$ 100.  Valor do ICMS: 170.  Valor total da nota fiscal: R$ 1.100.
Sabendo que a companhia Atalaia está enquadrada no regime de tributação do Lucro Presumido e não é contribuinte do IPI e tampouco do ICMS, o valor correto da operação que deve ser registrado na conta contábil “Estoque de materiais” é de:
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Q1215434 Auditoria
Quando um auditor utiliza a seleção aleatória de elementos para formar uma amostra é porque:
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Q1215435 Auditoria
Um auditor está obtendo informações para testar o saldo da conta “Clientes” do ativo circulante.
Entre as informações que têm impacto e podem contribuir para a obtenção de evidências de que o saldo da conta “Clientes” está correto estão:
1. Valores das vendas a prazo. 2. Relação de fornecedores. 3. Confirmação de saldos com os clientes (circularização). 4. Valores da depreciação de bens imóveis. 5. Relação de pagamentos efetuados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1215436 Auditoria
Se a evidência de auditoria obtida em uma fonte é inconsistente com a obtida em outra ou se o auditor tem dúvidas quanto à confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria, então ele deve:
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Q1215437 Auditoria
Nos seus trabalhos, o auditor realiza procedimentos de auditoria para obtenção de evidências.
Sobre esse tema, analise os dois conceitos abaixo:
1. Consiste em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Inclui também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. 2. Representa uma evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. Frequentemente é relevante no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos. Contudo, não precisa se restringir apenas a saldos contábeis.
Os conceitos são referentes, respectivamente, aos procedimentos de auditoria:
Alternativas
Respostas
41: A
42: E
43: C
44: B
45: D
46: B
47: E
48: D
49: B
50: D
51: E
52: A
53: E
54: E
55: A
56: D
57: E
58: C
59: D
60: B