O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo e...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |
Q1215419
Direito Administrativo
O fenômeno jurídico em que determinado ato
administrativo efetua a supressão de defeito sanável
de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a
retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do
primeiro ato, é chamado: