Toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:
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Considere a seguinte situação hipotética: um
município da federação criou, por meio de lei, a taxa
para inclusão de prestadores de serviços no cadastro
de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos
sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
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