Q2103118Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Existe o compromisso nacional em desenvolver
políticas capazes de contribuir para a construção de
um Brasil sem violações de direitos e onde a infância
sejam digna, saudável e protegida.
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Resposta:
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