Questões de Concurso Público FAPESC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

Foram encontradas 80 questões

Q2049111 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da: 
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Q2049112 Direito Financeiro
Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
Alternativas
Q2049113 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das emendas apresentadas pelo poder legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao projeto de lei:
Alternativas
Q2049114 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos conhecimentos sobre créditos orçamentários ordinários e adicionais, é correto afirmar que os créditos:
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Q2049115 Administração Financeira e Orçamentária
A descentralização de créditos é utilizada para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação.
Assim, a descentralização de créditos orçamentários ocorre quando for: 
Alternativas
Q2049116 Contabilidade Pública
Os ingressos de recursos oriundos de operações de crédito, alienação de bens e os relativos à amortização de empréstimos concedidos são, orçamentariamente, classificados na categoria econômica de receitas:
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Q2049117 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da despesa pública que é realizado antes do início do exercício financeiro, em que é estabelecido um limite de gastos a ser efetuado pelas entidades públicas e incluído nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, é: 
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Q2049118 Contabilidade Pública
Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público da Fundação e Pesquisa Científica, entidade pública de um ente da federação. Em janeiro de 2022, João percebeu que não recebeu uma gratificação que lhe é devida e referente ao exercício financeiro de 2021. Ao solicitar o pagamento da gratificação à entidade pública, foi constatado que o orçamento de 2021 da entidade pública tinha crédito próprio (dotação), com saldo suficiente para atender à despesa com a gratificação.
Nesse caso, a despesa com o pagamento da gratificação devida a João deve ser:
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Q2049119 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2049120 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação apresentou os seguintes valores referentes ao seu orçamento:


Dotação Inicial                                             R$ 100.000

Despesas Empenhadas                              R$ 95.000

Despesas Liquidadas                                   R$ 85.000

Despesas Pagas                                          R$ 70.000


O valor inscrito em restos a pagar processados foi de:


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Q2049121 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação:
1. De escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
2. Nas modalidades pregão ou concorrência.
3. Anterior ao certame, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.
4. De registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2049122 Direito Administrativo
Uma entidade do setor público pretende contratar diretamente um violinista (profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada), para uma apresentação nas festividades do Natal.
Nesse caso, segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é:
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Q2049123 Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de Contenção da Orla de Santarém (PA), custeada com recursos federais no valor de R$ 72.103.595,26, repassados pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O TCU aplicou, individualmente, a dois ex-gestores multa de R$ 10 mil (Art. 58, II, Lei 8.443/1993) em razão da restrição à competitividade da licitação. Além da multa, o Tribunal de Contas da União decidiu formar um novo processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à citação solidária dos dois ex-gestores que foram multados, bem como da Construtora Mello de Azevedo S.A. Eles deverão, no prazo de 15 dias, apresentar alegações de defesa quanto ao sobrepreço contratual decorrente de anteprojeto deficiente.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-do-tcu-aponta-sobrepreco-de-r-4-milhoes-em-obras-na-orla-de-santarem-no-para.htm
Por Secom TCU - 05/05/2022 – com adaptações
Um analista técnico leu o texto acima e, com base na Lei 14.133/2021, concluiu que sobrepreço é:
Alternativas
Q2049124 Direito Administrativo
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Alternativas
Q2049125 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:
1. A pré-qualificação. 2. O registro cadastral. 3. A convocação. 4. A adjudicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2049126 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Menor preço.

2. Maior retorno econômico.

3. Concurso.

4. Leilão.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2049127 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:
Alternativas
Q2049128 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:
Alternativas
Q2049129 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
1. A quantidade de servidores públicos alocados para a contratação.
2. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
3. A possibilidade da despesa com a execução do contrato ser inscrita em restos a pagar.
4. A elaboração do edital de licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2049130 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases:
1. De habilitação. 2. De julgamento. 3. De divulgação do edital de licitação. 4. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 5. Preparatória. 6. De homologação. 7. Recursal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação:
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: A
24: C
25: E
26: D
27: A
28: E
29: B
30: C
31: B
32: C
33: D
34: E
35: A
36: C
37: A
38: D
39: B
40: E