Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Engenheiro Sanitarista

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar n^o 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Conforme previsão da Lei Complementar n^o 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:

1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.

2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.

3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.

4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente:

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.

3. livros, jornais e periódicos.

4. associações de Moradores e Centros Comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.