Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Fiscal de Obras e Posturas
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Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
De acordo Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, algumas obras e serviços independem de licenciamento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obra ou serviço que depende de licenciamento.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
A Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.