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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Q1963243

Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963243 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

Alternativas

O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

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Q1963245

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963245 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Alternativas

Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.

A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.

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Q1963246

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Responsabilidade civil , Parte Geral , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963246 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Alternativas

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.

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Q1963248

Direito Civil Domicílio e Bens , Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963248 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Alternativas

O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.

O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.

São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: D

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