As contribuições parafiscais representam uma
modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade
de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daquele que criou o tributo.
É um exemplo de contribuição parafiscal a
contribuição:
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A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto
afirmar que:
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