Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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A companhia Araras tem registrado em uma conta contábil do seu passivo um saldo relevante referente a um diferimento (postergação) de impostos decorrente de um benefício fiscal obtido junto ao governo estadual. Para obter evidência de auditoria de que o saldo registrado na conta contábil do passivo da companhia Araras está correto, o auditor enviou um documento ao governo estadual solicitando o valor devido pela companhia Araras decorrente do benefício fiscal.
Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de auditoria chamado de:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga: