Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2023 para Advogado

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Caberá agravo interno contra a decisão que não admitir recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Sob pena de não conhecimento do recurso por inovação recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior jamais poderão ser suscitadas na apelação.

O exercício do direito recursal é pessoal e intransferível, não aproveitando às demais partes, o recurso interposto por um dos litisconsortes.

Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em única instância, julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

Os intervalos de descanso intrajornada poderão ser computados na duração da jornada de trabalho.

A hora do trabalho noturno será computada como de 56 minutos e 30 segundos.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância recursal prévia ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.

A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.

O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.