Assinale a alternativa correta em matéria penal e processual...

Enunciado: A questão aborda o tema dos meios autônomos de impugnação no direito penal e processual penal. Nesse contexto, é essencial compreender os recursos e revisões disponíveis no processo penal e suas características específicas.

Alternativa C - Correta:

Quando a apelação é cabível em uma decisão penal, não se pode utilizar o recurso em sentido estrito para atacar a mesma decisão, mesmo que a intenção seja recorrer apenas de parte dela. Isso está previsto no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, que regulam a apelação e estabelecem que, uma vez cabível, esta deve ser o recurso utilizado.

Justificativa: A alternativa está correta porque especifica que, se uma decisão comporta apelação, este é o recurso adequado, não sendo possível a utilização do recurso em sentido estrito para a mesma decisão. Isso garante a correta aplicação dos recursos no processo penal, evitando a sobreposição de recursos e garantindo maior eficiência e coerência no julgamento.

Alternativa A - Incorreta:

A apelação criminal não possui efeito suspensivo de maneira geral. O efeito suspensivo pode ser atribuído a certos recursos, mas não é uma característica intrínseca da apelação no processo penal, conforme o art. 597 do Código de Processo Penal. O efeito translativo, que permite ao tribunal analisar outras questões além das suscitadas pelas partes, também não é uma característica da apelação.

Alternativa B - Incorreta:

O crime de tráfico de influência é configurado quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem indevida, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, conforme o art. 332 do Código Penal. A descrição na alternativa refere-se mais a uma tentativa de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), não ao tráfico de influência.

Alternativa D - Incorreta:

Para efeitos penais, a definição de funcionário público é mais abrangente. Inclui não apenas aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma efetiva, mas também os que ocupam temporariamente ou de forma transitória, conforme o art. 327 do Código Penal.

Alternativa E - Incorreta:

A revisão criminal pode ser requerida mesmo após a extinção da pena, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. A revisão é uma garantia constitucional para assegurar a correção de erros judiciários, e seu prazo não se limita à duração da pena.

Estratégias de Interpretação:

Para resolver questões como esta, é fundamental conhecer bem as características e finalidades de cada recurso e revisão no direito processual penal. Atente-se para detalhes nas alternativas que possam indicar confusões com outros crimes ou recursos, e sempre relacione com o texto legal para validar sua resposta.

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GABARITO C

A) A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

• A apelação criminal tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos específicos, mas não possui efeito translativo no processo penal. O efeito translativo refere-se à possibilidade do tribunal conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, o que não é característica da apelação criminal.

B) O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

• Essa descrição configura o crime de corrupção ativa, e não tráfico de influência. O tráfico de influência ocorre quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.

C) Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

• Artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP),
•  Artigo 593 do CPP estabelece as hipóteses de cabimento da apelação

D) Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

• Para efeitos penais, o Código Penal considera funcionário público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327 do CP).

E) A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

• A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena, desde que se comprove alguma das hipóteses legais que autorizam a revisão.

Bons estudos coração.

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§ 4   Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.