Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2023 para Fisioterapeuta

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Q2217755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público. 
Alternativas
Q2217756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.
Alternativas
Q2217757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q2217759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: A
5: C