Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Engenheiro Civil

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Q2402779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:

1. revogado, atendendo a relevante interesse público.
2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:
Alternativas
Q2402781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o Plano Diretor, o território municipal será organizado com base em elementos estruturadores e integradores, segundo os sistemas referenciais, ambiental e de mobilidade. Em relação ao sistema ambiental, este é composto pelos seguintes elementos:

1. patrimônio cultural.
2. sub-bacia hidrográfica do rio Itajaí-Mirim.
3. cobertura vegetal integrante da Mata Atlântica.
4. todas as encostas com declividade inferior a 30% na linha de maior declividade.
5. Áreas de Preservação Permanente e faixas “non aedificandi” ao longo das águas correntes e dormentes e as demais legalmente exigidas pelo Poder Público destinadas a equipamentos urbanos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em se tratando de circulação pública e equipamentos urbanos, o Código de Posturas determina que as caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário urbano, nos logradouros públicos, dependerão de licença da municipalidade e não poderão prejudicar a livre circulação dos pedestres, com no mínimo:
Alternativas
Q2402787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços urbanos.

No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:  
Alternativas
Q2402791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São definições presentes no Plano Diretor:

1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.

2. Considera-se zoneamento a divisão da área municipal em zonas diferenciadas, segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do solo urbano.

3. Ocupação do solo se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todas as obras de construção, de reforma ou de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do público, devendo serem fixados sobre a linha de muro ou nos recuos.


De acordo com o Código de Obras, havendo projeção superior de tapumes e andaimes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: E
5: D
6: B
7: D