Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Analista de Gestão Administrativa

A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:

Assinale a alternativa que indica corretamente uma obrigação que tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela mesma constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.