Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Controlador Interno

Assinale a alternativa que indica corretamente o que acontece ao pressionar a tecla do Windows  juntamente com a tecla U.

Assinale a alternativa que indica corretamente o que é uma extensão em um navegador de internet.

Com o recurso Power Query do MS Excel, versão 13 ou superior em português, é possível carregar dados de fontes externas e, com eles, criar gráficos e relatórios.
Assinale a alternativa que apresenta as quatro fases do Power Query.

Suponha que um determinado comerciante conceda um desconto para compras acima de 3 unidades de um mesmo produto, conforme demonstrado na planilha da figura abaixo, editada no MS Excel, versão 13 ou superior em português.

Assinale a alternativa que contém a fórmula correta a ser informada na célula G2 e copiada para as células G3 e G4 para que as mesmas fiquem corretas.

No MS Word, versão 13 ou superior em português, qual o recurso que permite alinhar textos em diversas posições (esquerda, direita, centralizado), inclusive várias na mesma linha?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
2. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
3. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
4. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.

2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.

3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).
1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, são macrofunções do sistema de controle interno, compliance e integridade, sob supervisão do órgão central, as atividades de:

1. Auditoria.
2. Corregedoria.
3. Controle institucional e controladoria.
4. Incremento de produtividade e eficiência.
5. Ouvidoria e promoção da transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará- -lo em nenhuma hipótese.

2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.
1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O contingenciamento das despesas públicas ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo, sem os juros da dívida pública). 

                                       

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelo(a):

Ao final de um exercício financeiro, um município apresentou os seguintes valores relativos aos dispêndios de recursos.

                                

O valor do total dos dispêndios de recursos classificados na categoria econômica de despesas correntes é de:

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o princípio orçamentária da:

Na administração pública, são frequentes os ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a lei orçamentária anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, esses ingressos, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

O conceito acima é relativo aos ingressos:

Considere a seguinte situação hipotética:
O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, esse documento foi enviado ao poder executivo do município de Tropeiros pelo(a):