Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas, Prova 2
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Q24643
Direito Empresarial (Comercial)
Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24644
Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade Limitada XYZ resolve incentivar seus antigos empregados, e seu principal quotista resolve criar cotas preferenciais, para distribuí-las àqueles que completassem dez anos de serviço, mediante o pagamento em 10 parcelas. As cotas não teriam direito a voto, mas fariam jus a uma participação nos lucros sempre 10% a mais que as cotas ordinárias. Essas cotas seriam criadas porque, de acordo com o advogado da sociedade, haveria aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, prevista no contrato social. De acordo com o Código Civil, seria possível a criação de cotas preferenciais com aquelas características na Sociedade Limitada XYZ?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24645
Direito Empresarial (Comercial)
Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24646
Direito Empresarial (Comercial)
Três sociedades limitadas resolvem constituir uma sociedade em conta de participação para a realização de projeto imobiliário de grande porte. Entre elas, foi designada a Sociedade Limitada Flor de Laís para ser a sócia ostensiva, sendo que as duas outras seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável. Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação. Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a afirmativa correta.
Q24647
Direito Empresarial (Comercial)
Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
Q24648
Direito Empresarial (Comercial)
Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires, havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:
Q24649
Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade de Fomento Mercantil Irmãos Leitão Ltda. realiza, com exclusividade, operações de compra de direitos creditórios, sem que nos contratos de cessão onerosa dos direitos que celebra haja qualquer cláusula de garantia ou direito de regresso, em face dos cedentes.
Em relação à possibilidade de essa sociedade de factoring ou de fomento mercantil poder ser considerada instituição financeira, assinale a afirmativa correta.
Em relação à possibilidade de essa sociedade de factoring ou de fomento mercantil poder ser considerada instituição financeira, assinale a afirmativa correta.
Q24650
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das sociedades em conta de participação, é correto afirmar que:
Q24651
Direito Empresarial (Comercial)
Considere a seguinte assertiva:
"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:
"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:
Q24652
Direito do Consumidor
O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
Q24653
Direito Empresarial (Comercial)
O sr. RJB firmou contrato de abertura de crédito com determinado banco comercial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por exigência do banco, foi emitida uma nota promissória em branco, vinculada à avença, sendo que, nesse título de crédito, apôs sua assinatura o sr. Antônio, na condição de avalista. Dez meses depois, o banco ingressa com uma execução com base naquela nota promissória no valor de R$ 28.472,00, decorrente da abertura da linha de crédito, ocorrida em favor do avalizado, que não possuía capacidade econômica para pagar aquele débito. A respeito da possibilidade de o avalista argüir a iliquidez da dívida, assinale a afirmativa correta.
Q24654
Direito do Consumidor
A sociedade de engenheiros, na ótica do Código do Consumidor, tem responsabilidade civil embasada:
Q24655
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade limitada XPTO, necessitando de capital para a expansão de seu parque industrial, ao invés de realizar um aumento de capital social, solicitando aporte de recursos de seus sócios, decide fazer um emissão de debêntures simples, sem cláusula de conversibilidade, para aquisição de investidores de grande porte, cuja distribuição seria feita por seus próprios gerentes em seus escritórios. Seria legal e regular a emissão particular de debêntures simples por uma sociedade limitada? Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24656
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmativas a seguir:
I. Entre o sócio e a sociedade existe relação de participação.
II. Cabem aos sócios as frações ideais dos bens da sociedade empresária.
III. Sendo omisso o contrato social, a participação do sócio nos lucros se dará em proporção ao seu trabalho.
IV. Para o direito de voto importará a participação dos sócios no capital social.
V. A fiscalização da sociedade, direito de todos os sócios, poderá ser exercida a qualquer tempo.
Assinale a alternativa que contenha somente afirmativas verdadeiras.
I. Entre o sócio e a sociedade existe relação de participação.
II. Cabem aos sócios as frações ideais dos bens da sociedade empresária.
III. Sendo omisso o contrato social, a participação do sócio nos lucros se dará em proporção ao seu trabalho.
IV. Para o direito de voto importará a participação dos sócios no capital social.
V. A fiscalização da sociedade, direito de todos os sócios, poderá ser exercida a qualquer tempo.
Assinale a alternativa que contenha somente afirmativas verdadeiras.
Q24657
Direito Empresarial (Comercial)
Determinada companhia aberta pretende ampliar o quorum qualificado para aprovação de certas matérias previstas no art. 136 da Lei 6.404/76, para 3/4 do capital votante. Essa companhia aberta possui apenas bônus de subscrição admitidos à negociação em Bolsa de Valores, não tendo ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
A respeito da possibilidade de tornar maior o quorum previsto em lei, mediante modificação do estatuto daquela companhia aberta, assinale a afirmativa correta.
A respeito da possibilidade de tornar maior o quorum previsto em lei, mediante modificação do estatuto daquela companhia aberta, assinale a afirmativa correta.
Q24658
Direito do Consumidor
Acionistas minoritários de uma sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsa, concessionária de serviço público, questionam contrato firmado entre eles e a sociedade da qual são acionistas. Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos acionistas minoritários de uma companhia aberta?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24659
Direito Empresarial (Comercial)
Determinada companhia produtora de vinhos vendeu cinqüenta caixas de vinho tinto e cinqüenta de vinho branco. O comerciante recebeu os vinhos, tendo lançado o aceite na duplicata, mas, ao conferir a mercadoria recebida, percebeu que metade dos vinhos brancos estava com o rótulo trocado. Antes da restituição da duplicata, o sacado cancelou o aceite. Nessa hipótese, seria possível o cancelamento do aceite antes da restituição da duplicata?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
Q24660
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a afirmativa incorreta.
Q24661
Direito Empresarial (Comercial)
Nas alternativas a seguir, há um caso em que da afirmativa inicial não decorre a conclusão final. Assinale-o.
Q24662
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às afirmativas a seguir, julgue-as em V para Verdadeiro e F para Falso.
( ) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.
( ) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.
( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.
( ) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.
( ) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.
Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de cima para baixo.
( ) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.
( ) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.
( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.
( ) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.
( ) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.
Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de cima para baixo.
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