Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas, Prova 2
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Q24683
Legislação Estadual
Foi aprovado, na sessão do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008), um convênio cuja cláusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente na importação de determinados produtos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.
II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.
IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.
V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.
VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.
II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.
IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.
V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.
VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.
Assinale:
Q24684
Legislação Estadual
A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.
Q24685
Legislação Estadual
SOL Ltda., indústria de móveis sediada no Estado do Rio de Janeiro, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:
I. mês de dezembro de 2007:
- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;
II. mês de janeiro de 2008:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;
- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;
- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.
O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:
I. mês de dezembro de 2007:
- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;
II. mês de janeiro de 2008:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;
- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;
- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.
O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:
Q24686
Legislação Estadual
Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:
Q24687
Legislação Estadual
O Fiscal de Rendas, na sede da empresa CÉU Ltda., lavrou, em 1º de abril de 2008, termo de início de ação fiscal, nele fixando prazo de dez dias úteis para apresentação de livros e documentos. Considerando que a fiscalização foi concluída em 25 de abril de 2008 e que CÉU Ltda. efetuou, em 15 de abril de 2008 e com os devidos acréscimos moratórios, o pagamento dos saldos devedores (ICMS) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (devidamente escriturados em seus livros fiscais e cujos vencimentos se deram nos dias 10 dos correspondentes meses posteriores). Assinale, dentre as alternativas a seguir, o correto procedimento da autoridade fiscal, em relação a tais fatos:
Q24688
Legislação Estadual
Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:
Q24689
Legislação Estadual
Analise as interrogativas a seguir:
I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?
II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?
III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?
Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:
I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?
II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?
III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?
Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:
Q24690
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):
I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.
II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.
III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.
IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.
V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.
Assinale:
I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.
II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.
III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.
IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.
V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.
Assinale:
Q24691
Legislação Estadual
Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):
Q24692
Legislação Estadual
Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:
Q24693
Legislação Estadual
Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.
Q24694
Legislação Estadual
A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.
Q24695
Legislação Estadual
Um fabricante de doces, estabelecido no Rio de Janeiro, vende produtos de sua fabricação a uma loja comercial localizada em um shopping center de Vitória-ES, para lá serem revendidos.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q24696
Legislação Estadual
À luz da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, as aquisições de veículo novo por taxista e por portador de deficiência física são, respectivamente, hipóteses de:
Q24697
Legislação Estadual
O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:
Q24698
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nas operações ou prestações que destinem mercadorias ao exterior, não há incidência do ICMS, devendo o contribuinte exportador estornar o crédito do imposto cobrado nas operações anteriores.
II. O ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é devido ao Estado do seu estabelecimento destinatário.
III. Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, não há incidência do ICMS.
IV. Nas operações interestaduais com lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, não incide o ICMS, nada importando a destinação dos produtos no Estado do adquirente.
V. Na venda do bem arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há isenção do ICMS.
Assinale:
I. Nas operações ou prestações que destinem mercadorias ao exterior, não há incidência do ICMS, devendo o contribuinte exportador estornar o crédito do imposto cobrado nas operações anteriores.
II. O ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é devido ao Estado do seu estabelecimento destinatário.
III. Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, não há incidência do ICMS.
IV. Nas operações interestaduais com lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, não incide o ICMS, nada importando a destinação dos produtos no Estado do adquirente.
V. Na venda do bem arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há isenção do ICMS.
Assinale:
Q24699
Legislação Estadual
À luz da legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao fideicomisso:
Q24700
Legislação Estadual
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), analise as afirmativas a seguir:
I. É isenta do imposto a doação de imóvel a excombatente da Segunda Guerra Mundial, se destinado à sua residência.
II. Não há possibilidade de incidência do imposto na doação de um imóvel destinado a uma instituição religiosa.
III. No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador.
IV. Incide o imposto na aquisição de bem ou direito em excesso pelo cônjuge meeiro, na partilha, em dissolução de sociedade conjugal.
V. O herdeiro é contribuinte do imposto, mesmo que a sucessão tiver sido processada no exterior, se ele tiver domicílio no Estado, seja quanto à transmissão de bens móveis, quanto de bens imóveis.
Assinale:
I. É isenta do imposto a doação de imóvel a excombatente da Segunda Guerra Mundial, se destinado à sua residência.
II. Não há possibilidade de incidência do imposto na doação de um imóvel destinado a uma instituição religiosa.
III. No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador.
IV. Incide o imposto na aquisição de bem ou direito em excesso pelo cônjuge meeiro, na partilha, em dissolução de sociedade conjugal.
V. O herdeiro é contribuinte do imposto, mesmo que a sucessão tiver sido processada no exterior, se ele tiver domicílio no Estado, seja quanto à transmissão de bens móveis, quanto de bens imóveis.
Assinale:
Q24701
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indique o documento fiscal do ICMS que não é normalmente emitido antes da saída da mercadoria ou do início da prestação.
Q24702
Legislação Estadual
Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
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