Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é co...

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Q24686

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24686 Legislação Estadual

Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:

não é devida, em qualquer hipótese.

é devida, a menos que o mandado seja preventivo.

não é devida, se a impetração for desprovida de valor econômico.

é devida, calculada sobre o valor que possa o impetrante vir a receber, com base no direito pleiteado.

é devida, sempre no valor mínimo legal.

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