Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

Com base no mesmo assunto

Q24688

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24688 Legislação Estadual

o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.

passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.

o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.

o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.

o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.

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