Na vigente legislação do processo administrativo tributário ...

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Q24692

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24692 Legislação Estadual

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

cabe pedido de reconsideração.

sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.

cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.

cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.

cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.

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