Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente leg...

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Q24693

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24693 Legislação Estadual

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

Não circulando no domicílio do intimado regularmente o Diário Oficial, e sendo o edital afixado no setor de atendimento externo da repartição, certificar-se-ão nos autos a data e o local onde foi afixado o edital.

Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.

Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.

Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.

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