Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Analista Legislativo - Processo Legislativo
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174521
Regimento Interno
Consoante os termos do Regimento Interno do Senado Federal, as sessões podem ser:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174522
Direito Constitucional
O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cinco dias.
II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Assinale:
I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cinco dias.
II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174523
Direito Constitucional
Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174524
Direito Constitucional
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174525
Direito Constitucional
A Constituição Federal impõe, em caso de infringência do decoro parlamentar, que seja aberto processo para perda de mandato. Nesse caso, com base em disposição constitucional e regimental, analise as afirmativas a seguir:
I. A sessão será secreta, bem como o voto do parlamentar, sendo o quorum para a sanção consistente em maioria absoluta.
II. Ocorrerá sessão aberta, salvo determinação do Presidente da Casa parlamentar, o voto será aberto e o quorum para a cassação, maioria simples.
III. O quorum para a cassação do mandato será de um terço dos presentes, a votação será secreta e a sessão aberta ao público.
IV. A sessão será aberta ao público, o voto do parlamentar será secreto e o quorum para cassação será de maioria absoluta.
V. O voto será secreto ou aberto dependendo de prévia votação do plenário da Casa Legislativa, com quorum de maioria absoluta, em sessão aberta ao público.
Assinale:
I. A sessão será secreta, bem como o voto do parlamentar, sendo o quorum para a sanção consistente em maioria absoluta.
II. Ocorrerá sessão aberta, salvo determinação do Presidente da Casa parlamentar, o voto será aberto e o quorum para a cassação, maioria simples.
III. O quorum para a cassação do mandato será de um terço dos presentes, a votação será secreta e a sessão aberta ao público.
IV. A sessão será aberta ao público, o voto do parlamentar será secreto e o quorum para cassação será de maioria absoluta.
V. O voto será secreto ou aberto dependendo de prévia votação do plenário da Casa Legislativa, com quorum de maioria absoluta, em sessão aberta ao público.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174526
Direito Constitucional
As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:
I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.
II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.
III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.
IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.
V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.
I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.
II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.
III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.
IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.
V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174527
Direito Constitucional
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:
I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174528
Regimento Interno
O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174529
Regimento Interno
O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174530
Regimento Interno
Senador da República, preocupado com a defasagem das regras processuais civis, submetido o Código em vigor a sucessivas reformas, que no seu sentir, descaracterizaram o sistema cientifico ali adotado, incentiva grupo de juristas especializados no assunto a apresentar projeto para instituir novo Código de Processo Civil. Consoante as regras regimentais aplicáveis ao Senado. Avalie as afirmativas a seguir:
I. Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária.
II. Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão temporária, composta de onze membros para seu exame.
III. A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da comissão temporária.
IV. Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser apresentadas emendas no prazo de vinte dias.
V. Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código.
Assinale:
I. Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária.
II. Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão temporária, composta de onze membros para seu exame.
III. A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da comissão temporária.
IV. Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser apresentadas emendas no prazo de vinte dias.
V. Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174531
Regimento Interno
Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:
I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;
II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;
III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;
IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.
Analise os itens acima e assinale:
I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;
II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;
III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;
IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.
Analise os itens acima e assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174532
Regimento Interno
O Senado Federal funciona, internamente, por Comissões Permanentes e Temporárias; cada Comissão elege o seu Presidente e o Vice-Presidente. Dentre as atribuições do Presidente figuram:
I. assinatura do expediente;
II. desempatar as votações;
III. convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos seus integrantes;
IV. coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias que devem ser analisadas;
V. promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal.
Estão corretos apenas os itens:
I. assinatura do expediente;
II. desempatar as votações;
III. convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos seus integrantes;
IV. coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias que devem ser analisadas;
V. promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174533
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (Constituição, art. 61, § 2º).
II. Os Tribunais detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (Constituição. arts. 96, I, “d”, e 96, II e alíneas).
III. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (Constituição, art. 64, § 1º).
Assinale:
I. A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (Constituição, art. 61, § 2º).
II. Os Tribunais detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (Constituição. arts. 96, I, “d”, e 96, II e alíneas).
III. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (Constituição, art. 64, § 1º).
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174534
Regimento Interno
A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade. Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo.
II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares.
III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal.
IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver.
V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.
Assinale:
I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo.
II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares.
III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal.
IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver.
V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174535
Regimento Interno
O Regimento Interno do Senado estabelece as regras de convivência entre maioria e minoria parlamentar. Sobre tal tema, complementado por regras do Regimento Comum, avalie as afirmativas a seguir:
I. Cabe às representações partidárias organizar os blocos parlamentares e, caso possuindo maioria absoluta, comunicar tal situação à Mesa Diretora.
II. A minoria não pode indicar líder.
III. As duas maiores bancadas do Senado Federal que manifestarem, em relação ao Governo, posição diversa da maioria, poderão indicar líder da minoria no Congresso Nacional.
IV. Não alcançada a maioria absoluta de um bloco ou representação partidária, as figuras do Líder da maioria ou minoria serão substituídas pelos lideres partidários.
V. Os blocos parlamentares no Senado devem ter, pelo menos, um décimo dos Senadores.
Assinale:
I. Cabe às representações partidárias organizar os blocos parlamentares e, caso possuindo maioria absoluta, comunicar tal situação à Mesa Diretora.
II. A minoria não pode indicar líder.
III. As duas maiores bancadas do Senado Federal que manifestarem, em relação ao Governo, posição diversa da maioria, poderão indicar líder da minoria no Congresso Nacional.
IV. Não alcançada a maioria absoluta de um bloco ou representação partidária, as figuras do Líder da maioria ou minoria serão substituídas pelos lideres partidários.
V. Os blocos parlamentares no Senado devem ter, pelo menos, um décimo dos Senadores.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174536
Regimento Interno
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é examinado por comissão especial, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em relação à referida Comissão, avalie as afirmativas a seguir:
I. Trata-se de comissão temporária composta de trinta Deputados e dez Senadores.
II. É comissão permanente, com dez Senadores titulares e dez suplentes, bem como representação da Câmara dos Deputados.
III. Cabe à Comissão eleger um Presidente e três Vice- Presidentes dentre os seus membros.
IV. O Presidente da Comissão sempre será um representante do Senado Federal.
V. O Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de Lei Orçamentária Anual pertencerão ao Senado Federal.
Assinale:
I. Trata-se de comissão temporária composta de trinta Deputados e dez Senadores.
II. É comissão permanente, com dez Senadores titulares e dez suplentes, bem como representação da Câmara dos Deputados.
III. Cabe à Comissão eleger um Presidente e três Vice- Presidentes dentre os seus membros.
IV. O Presidente da Comissão sempre será um representante do Senado Federal.
V. O Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de Lei Orçamentária Anual pertencerão ao Senado Federal.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174537
Regimento Interno
Diante da necessidade de se instituir Comissão Mista no Congresso Nacional, tal designação deve:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174538
Regimento Interno
O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:
I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.
II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.
III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.
IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.
V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.
Assinale:
I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.
II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.
III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.
IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.
V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174539
Regimento Interno
A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir:
I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.
II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.
IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.
V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.
Assinale:
I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.
II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.
IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.
V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q174540
Regimento Interno
No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.
II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.
IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.
V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.
II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.
IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.
V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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