O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, ...

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Q174529 Regimento Interno
O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:
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