O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedi...

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Q869835

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869835 Regimento Interno

O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo

a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.

pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.

a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.

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