O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras...

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Q174528

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174528 Regimento Interno

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

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