Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
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Q51277
Direito Penal
Assinale a afirmativa incorreta.
Q51278
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.