Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz

pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.

pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.

por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.

por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.

pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.

Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.