Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

        l - ao meio-ambiente;

        ll - ao consumidor;

         III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

O item c) possui vedação expressa disposta no 1º, pár. único:
 

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
 

Assim como o item b) o item d) também encontra-se correto por encontrar respaldo legal no dispositivo contido no art. 7º, vejamos:
 

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.


ANULAÇÃO COERENTE!!

Justificativa da banca FGV para anulação:

"A questão deve ser anulada em razão de erro material cometido.

Questão anulada."